APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA EMBARGANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL NOTICIADA NAS CONTRARRAZÕES - ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA (APELANTE) - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 1.º, DO CPC - DEFERIMENTO DO PLEITO JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - DESCABIMENTO - TAXA PACTUADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA LESÃO ENORME - TESE RECHAÇADA - COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE - SÚMULA N. 382, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADOS N. I E IV, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PRETENDIDA, OUTROSSIM, A FIXAÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO NO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 4.º, LETRA 'B', DA LEI N. 1.521/51 - INAPLICABILIDADE DO CITADO PRECEITO LEGAL AO CASO EM CONCRETO - PRECEDENTES. POSTULADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS INERENTES - REJEIÇÃO - REVISÃO JUDICIAL QUE NÃO ENSEJOU CONSIDERÁVEL ALTERAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA - INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL EVIDENCIADA - PRETENSÃO REVISIONAL EM EMBARGOS QUE, POR SÍ SÓ, NÃO AFASTA A MORA - SÚMULA N.º 380 DO C. STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO MANTIDA - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092766-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).