TJSC 2012.092789-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA APURADA SOBRE O SISTEMA DE ECONOMIAS EM DUPLICIDADE. RESIDÊNCIA ÚNICA. FATO INCONTROVERSO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092789-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA APURADA SOBRE O SISTEMA DE ECONOMIAS EM DUPLICIDADE. RESIDÊNCIA ÚNICA. FATO INCONTROVERSO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092789-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Capivari de Baixo
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