APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BOJO DA CONTA CORRENTE E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. QUANTIA QUE, EM VERDADE, NÃO É INDEVIDA E DECORRE DE UM CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR, CUJAS PARCELAS SERIAM DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O PROPÓSITO DE LIMITAR A MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2011.023722-3, CUJA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FOI CONCEDIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E, DEPOIS, REVOGADA NO JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCONTOS QUE DEVERIAM TER SIDO REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO MAS QUE, DEPOIS DE PROFERIDA A DECISÃO DE MÉRITO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, FORAM FEITOS NO BOJO DA CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINADORA DOS DESCONTOS, QUE NÃO FOI IMPUGNADA. VALORES DEVIDOS, NADA JUSTIFICANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO NA CONTA CORRENTE EFETIVADO NO INSTANTE EM QUE NÃO MAIS VIGORAVA A DECISÃO PROVISÓRIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDADE, PORQUE OS VALORES ERAM MESMO DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092824-8, de Mafra, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).