TJSC 2012.092867-1 (Acórdão)
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N. 113/1991 E PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 8/2003. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO DA AUTORA EM GRAU MÉDIO DE NOCIVIDADE (20%). VERBA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. CORRETA A DECISÃO, AINDA, NO QUE TOCA À DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PARA O CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA, ENTRETANTO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO ENTRE AS PARTE REGIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CELETISTA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.092867-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N. 113/1991 E PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 8/2003. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO DA AUTORA EM GRAU MÉDIO DE NOCIVIDADE (20%). VERBA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. CORRETA A DECISÃO, AINDA, NO QUE TOCA À DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PARA O CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA, ENTRETANTO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO ENTRE AS PARTE REGIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CELETISTA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.092867-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
São Francisco do Sul
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