APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA COMPROVADAMENTE QUITADA, INCLUSIVE, ANTES DA DATA DO VENCIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO IN RE IPSA, OU SEJA, QUE PRESCINDE DE PROVA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. "A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, a par de dispensar a prova objetivo do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição financeira [...]" (STJ, REsp. n. 924.079/CE, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 18.12.2007). INSURGÊNCIA SOBRE O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE A SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO MORAL SOFRIDO E O CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00 QUE SE IMPÕE. RAZÃO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDA E DO AUTOR PROVIDA. "Quanto ao valor da indenização, observa-se não haver critérios objetivos para sua fixação. Os parâmetros utilizados pela jurisprudência para quantificar os danos morais são de ordem subjetiva, podendo-se citar o caráter de compensação à vítima pelo transtorno sofrido e pedagógico ao ofensor, para que não torne a repetir o ato; condição social e cultural da vítima e do ofensor; intensidade do dolo ou grau da culpa, dentre outros" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010484-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 29-03-2011). TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PLEITO PARA INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PERCENTUAL APLICADO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS ESPECIFICADOS NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092881-5, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).