APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL - DEMANDA PROMOVIDA PELO CONSORCIADO EXCLUÍDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA RÉ. SUSCITADA A NULIDADE DO JULGADO - TESE RECHAÇADA - DECISUM EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DO IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DEFENDIDA A LEGALIDADE DO PERCENTUAL CONTRATADO - ACOLHIMENTO - LIVRE DISPOSIÇÃO CONCEDIDA ÀS ADMINISTRADORAS PARA FIXAÇÃO DAS RESPECTIVAS TAXAS - EXEGESE DO ART. 33, DA LEI N.º 8.177/91, E DA CIRCULAR N.º 2.766/97, EXPEDIDA PELO BACEN - INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 42, DO DECRETO N. 70.951/1972 - RESP N. 1.114.606/PR, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - ADEMAIS, NÃO VISLUMBRADA QUALQUER ABUSIVIDADE, AINDA QUE À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRECEDENTES DESTA CORTE - APELO ACOLHIDO NO PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA EM FACE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092953-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).