RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPRENSA. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS IMPRESSAS E EM SITES ELETRÔNICOS QUE NOTICIAM A PRISÃO DO AUTOR EM RAZÃO DA SUSPEITA DE COMETIMENTO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, DO CP). NOTÍCIA DE CAPA QUE RETRATA A IMAGEM DO DEMANDANTE NO MOMENTO DA PRISÃO, COM ALGEMAS, SOB A PECHA DE "BANDIDO". APRESSADA E INJUSTA QUALIFICAÇÃO QUE VIOLA O ESTADO DE INOCÊNCIA E SE REVELOU INVERÍDICA, PORQUE O SUSPEITO FOI IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE, DIANTE DA FALTA DE PROVAS. FATO NOTICIADO, NA EDIÇÃO SEGUINTE DO JORNAL, EM ESCALA MENOR, INCIDENTALMENTE E SEM O MESMO DESTAQUE DADO AO SEU ENCARCERAMENTO. CONJUNTO DE REPORTAGENS QUE SE REVELAM SENSACIONALISTAS E OFENSIVAS E IMPLICAM INDISCUTÍVEL E INDELÉVEL MÁCULA À IMAGEM, À HONRA E AO NOME DO AUTOR E SEUS GENITORES. EXCESSO DE LINGUAGEM E EVIDENTE ANIMUS DIFAMANDI E CALUNIANDI. ABUSO NO EXERCÍCIO DAS LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. PONDERAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA QUE, NO CASO, ORIENTA À PREVALÊNCIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE LIGADOS À HONRA E À INTIMIDADE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA, PORQUE CONDIZENTE COM A DIMENSÃO DO ILÍCITO E A EXTENSÃO DO DANO (ART. 5º, INCS. V E X, DA CF, ARTS. 12, 186, 187, 927 E 944 DO CC). RECURSO IMPROVIDO. 1. Incide em ato ilícito e responde civilmente por dano moral a agência de notícias que veicula, em diversas mídias que controla, notícias que, no conjunto, excedem os limites da liberdade de imprensa e informação, provocando abalo psicológico ao indivíduo preso sob suspeita de delito infame (extorsão mediante sequestro), ao atribuir-lhe, na capa de seu periódico, a apressada e injusta pecha de "bandido", sendo que, naquela mesma data, fora ele posto em liberdade por absoluta falta de provas do cometimento do crime. 2. Os veículos de imprensa devem respeitar, em seu mister, sem que com isso se cogite de censura ou restrição à liberdade de expressão, tanto quanto possível, os direitos ligados à honra, ao nome, à intimidade e ao estado de inocência das pessoas, de modo que sempre lhes cumpre indenizá-las, por dano moral, nas hipóteses em que manifestamente desbordarem dos limites narrativos das informações apuradas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092955-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).