APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RECLAMO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE UTILIZADO NA CONDENAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DESATENDIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 2. APELO DO RÉU. 2.1 TENCIONADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. TESE INACOLHIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A INCAPACIDADE. PRELIMINAR REPELIDA. "- Desnecessária a instrução processual quando a prova autuada é bastante à decisão qualificada, notadamente se o quadro de invalidez ventilado na inicial é atestado mediante prova da concessão de benefício previdenciário e, ainda, corroborado por documentação em sintonia à posição adotada pela autarquia federal, fornecida por médicos que atenderam o segurado. - Adicione-se a ausência de elementos, ainda que mínimos, a fragilizar o que decorre do ato de aposentação (in casu, precedida de outro benefício previdenciário), ônus da seguradora, e a justificar a dilação probatória pretendida." (AC n. 2013.080932-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 08.05.2014). 2.2 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUPOSTA INVALIDEZ PREEXISTENTE AO PACTO. PROEMIAL AFASTADA. INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA NA VIGÊNCIA DA APÓLICE. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. "Estando o contrato de seguro em plena vigência na data do sinistro, não pode a seguradora, alegar sua ilegitimidade passiva e nem mesmo recusar-se ao pagamento da verba securitária. Se comprovada a ocorrência de sinistro expressamente coberto pela apólice securitária - no caso, a invalidez do segurado comprovada com a aposentadoria perante o INSS- não se há negar a imperiosa necessidade de a seguradora adimplir a avença, pagando a indenização." (AC n. 2010.006943-8, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 20.09.2012). 2.3 ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA 101, DO STJ. MARCO INICIAL CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SÚMULA 278, DO STJ. LAPSO, IN CASU, NÃO EXTRAPOLADO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. "É ânuo, para o segurado, o prazo prescricional para a ação de cobrança sustentada em contrato de seguro de vida em grupo, contado o termo inicial da data da ciência, por ele, de sua incapacidade laboral ou da concessão da aposentadoria." (AC n. 2013.088916-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 17.07.2014). 2.4. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL ADVINDA DE ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE AO CONTRATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ENFERMIDADE SOMENTE QUANDO O SEGURADO FOI APOSENTADO PERANTE O INSS. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA APÓLICE. SEGURADORA QUE, NO ATO DA ASSINATURA, NÃO SOLICITA O PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE OU REALIZA EXAMES PARA AVALIAR O ESTADO DO DEMANDANTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO, "Impõe-se o pagamento da indenização securitária quando, na vigência do contrato de seguro, o segurado torna-se incapaz para o exercício da atividade por ele desenvolvida, em razão de doença ou de acidente. A aposentadoria concedida pela Previdência Social (INSS), por ser precedida de exames de notória rigidez, é suficiente para demonstrar a invalidez do segurado." (AC n. 2012.078018-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 06.12.2012). 2.5 CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A CONTRATAÇÃO DA APÓLICE. "Nos casos de cobrança de seguro de vida, a correção monetária é devida desde a data da contratação. Adequação de ofício que não enseja reformatio in pejus." (AC n. 2013.082116-7, rel. Des. Domingos Paludo, j. em 03.07.2014). 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. PRETENSÃO REPELIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092967-3, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).