APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE QUE INVIABILIZE DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DA PARTE SEGURADA. NEGATIVA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS NÃO PRESSUPÕE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE ACOMETIDA DE PATOLOGIA CRÔNICA, IRREVERSÍVEL E PROGRESSIVA NA REGIÃO DOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA. ENFERMIDADE ATESTADA POR ÓRGÃO PÚBLICO (INSS) COMO TOTAL, PERMANENTE E IMPOSSIBILITADORA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (AJUDANTE DE PRODUÇÃO DE FRIGORÍFICO). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA INVALIDEZ VERIFICADA POR ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE (INSS), CUJO RECONHECIMENTO É PRECEDIDO DE EXAMES MÉDICOS DE EVIDENTE RIGOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE, ADEMAIS, DE RESTRIÇÃO ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO PARA QUE SEJA UTILIZADO O SALÁRIO CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. INSUBSISTÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO CONTRATADO NO MOMENTO EM QUE SE MANIFESTOU A ENFERMIDADE ENSEJADORA DA APOSENTADORIA E DETERMINOU O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS (FEVEREIRO/2008). DECLARAÇÃO DEFINITIVA DA INCAPACIDADE PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS QUE NÃO ALTERA A DATA DO SINISTRO (MAS TÃO-SOMENTE SUSPENDE O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO). MANUTENÇÃO DOS TERMOS INDENIZATÓRIOS FIXADO EM SENTENÇA NO VALOR EQUIVALENTE A 36 (TRINTA E SEIS) VEZES O ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA SEGURADA DE SEU EMPREGADOR, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE ENTÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092968-0, de Videira, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).