TJSC 2012.092972-1 (Acórdão)
ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). CULPA RECONHECIDA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM GRAU RECURSAL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. Em ação de ressarcimento de danos oriundos de acidente de trânsito, a culpabilidade pelo acidente fica sedimentada ante a inexistência de insurgência das partes em sede de apelação. LUCROS CESSANTES. PARALISAÇÃO DO VEÍCULO PARA CONSERTO. RENDIMENTOS COMPROVADOS. São devidos lucros cessantes à vítima de acidente de trânsito que, em razão do sinistro, ficou impossibilitada de trabalhar com o seu veículo. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. VALOR CONDIZENTE COM A RENDA MENSAL QUE O AUTOR PERCEBIA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO E COM PEDIDO INAUGURAL. Comprovados os rendimentos médios auferidos com o caminhão sinistrado, devidos são os lucros cessantes, limitados, porém, ao pedido formulado de maneira expressa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO DENUNCIANTE. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de modo digno o profissional que ofereceu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação, não se revelando elevado o montante que observa o tempo de duração do processo, sua complexidade jurídica e o acompanhamento de todos os atos do procedimento. O ônus de sucumbência decorrente da lide principal não se confunde com o da secundária, haja vista ser o primeiro relativo a litígio instaurado entre autor e o suplicado e o segundo ao existente entre litisdenunciante e litisdenunciada. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA LITISDENUNCIADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092972-1, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Ementa
ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). CULPA RECONHECIDA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM GRAU RECURSAL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. Em ação de ressarcimento de danos oriundos de acidente de trânsito, a culpabilidade pelo acidente fica sedimentada ante a inexistência de insurgência das partes em sede de apelação. LUCROS CESSANTES. PARALISAÇÃO DO VEÍCULO PARA CONSERTO. RENDIMENTOS COMPROVADOS. São devidos lucros cessantes à vítima de acidente de trânsito que, em razão do sinistro, ficou impossibilitada de trabalhar com o seu veículo. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. VALOR CONDIZENTE COM A RENDA MENSAL QUE O AUTOR PERCEBIA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO E COM PEDIDO INAUGURAL. Comprovados os rendimentos médios auferidos com o caminhão sinistrado, devidos são os lucros cessantes, limitados, porém, ao pedido formulado de maneira expressa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO DENUNCIANTE. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de modo digno o profissional que ofereceu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação, não se revelando elevado o montante que observa o tempo de duração do processo, sua complexidade jurídica e o acompanhamento de todos os atos do procedimento. O ônus de sucumbência decorrente da lide principal não se confunde com o da secundária, haja vista ser o primeiro relativo a litígio instaurado entre autor e o suplicado e o segundo ao existente entre litisdenunciante e litisdenunciada. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA LITISDENUNCIADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092972-1, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Joinville
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