TJSC 2012.092981-7 (Acórdão)
Apelação cível. Servidor público municipal. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Direito à percepção de gratificação de função e ajuda de custo pagas aos fiscais de transporte. Exercício de função de chefia com o respectivo pagamento de gratificação. Inexistência de desvio de função. Direito inexistente. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092981-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Ementa
Apelação cível. Servidor público municipal. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Direito à percepção de gratificação de função e ajuda de custo pagas aos fiscais de transporte. Exercício de função de chefia com o respectivo pagamento de gratificação. Inexistência de desvio de função. Direito inexistente. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092981-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
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