APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE PRESCRIÇÃO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, de modo que a prescrição somente alcança a pretensão relativa às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme devidamente ressalvado na sentença, mas não o fundo de direito, consubstanciado na possibilidade de o participante revisar, a qualquer tempo, o valor do benefício que vem recebendo mensalmente. MÉRITO. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO CENTRADO NA TESE DE QUE HOUVE A CONCESSÃO, PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, VERBA QUE PRODUZ REFLEXOS NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA. AUTOR QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NA ESFERA TRABALHISTA. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, INC. I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092982-4, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).