APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL A FIM DE TRANSFERIR IMÓVEL POR DOAÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AUTOR À ÉPOCA DA ASSINATURA DOS CONTRATOS. NULIDADE VERIFICADA. POSTERIOR INTERDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA JUNTADOS POSTERIORMENTE. NEGÓCIO QUE ENSEJA PEDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE DOAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A incapacidade de uma das partes acarreta a nulidade do negócio jurídico, ainda que não tenha sido decretada a interdição, quando comprovado que a condição existia à época dos fatos. A ação competente para requerer a transferência de propriedade objeto de contrato de promessa de compra e venda é a adjudicação compulsória, prevista pelo art. 1.418 do Código Civil. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 17, INCISO II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Demonstrada a alteração da verdade dos fatos, o reconhecimento da litigância de má-fé é medida que se impõe, com a aplicação de multa nos termos do art. 18, caput, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092992-7, de Orleans, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).