reexame necessário E Apelação cível - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR CONCEDIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03 - DIREITO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA - POSTERIOR CONCESSÃO DE ABONO AOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS - NORMA LEGAL CONCESSIVA QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA AOS PENSIONISTAS E AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA EXIGIDA PELO ART. 42, § 2º, DA CF/88 - IRRELEVÂNCIA - EXTENSÃO DA VANTAGEM ÀS PENSÕES, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Por força da Carta Magna, o abono de R$ 250,00 concedido aos policiais militares ativos e inativos pela Lei Estadual n. 13.187, de 04.12.2004, deve ser estendido às pensões por morte de servidores públicos militares do Estado de Santa Catarina instituídas até o advento da Emenda Constitucional n. 41/03" (Apelação Cível n. 2006.029468-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.04.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092998-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).