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Jurisprudência


TJSC 2012.093011-9 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO COM PRAZO DETERMINADO. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO ESTIPULADO. MAGISTRADO QUE OPORTUNIZOU A QUITAÇÃO EM DUAS OCASIÕES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVADA NA ÉPOCA OPORTUNA. SENTENÇA QUE ADENTROU AO MÉRITO SEM TER EM CONTA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DESACOMPANHADA DE QUALQUER INDÍCIO QUE PUDESSE COMPROVAR A MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA POSTULANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. "Antes de extinguir o feito por ausência de recolhimento das custas iniciais, deve o Magistrado de Primeiro Grau: a) analisar o pedido de justiça gratuita, em decisão fundamentada, ainda que de forma concisa; e b) somente após prévio, expresso e motivado indeferimento da benesse, conceder prazo para o autor recolher referidas custas. Atendidos esses requisitos pelo Togado singular, legítimo se revela o decreto extintivo do feito, mormente em casos como o presente, nos quais evidenciada a resistência injustificada da parte em recolher as custas iniciais após o expresso e motivado indeferimento da justiça gratuita, mesmo após sucessivas oportunidades concedidas em Primeiro Grau para tanto" (AC n. 2012.022961-4, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-6-2013). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS TOTALMENTE PELA DEMANDANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093011-9, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marcos D'Avila Scherer
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Navegantes
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