TJSC 2012.093015-7 (Acórdão)
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N. 20.910/1932. MÉRITO. VANTAGEM REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2.218/1996. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÁXIMO (40%) NO ANO DE 2005 E EM GRAU MÉDIO (20%) NOS ANOS SUBSEQUENTES. COMPROVAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs), NO ENTANTO, EM QUANTIDADE QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À LEI FEDERAL N. 11.960/2009. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093015-7, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N. 20.910/1932. MÉRITO. VANTAGEM REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2.218/1996. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÁXIMO (40%) NO ANO DE 2005 E EM GRAU MÉDIO (20%) NOS ANOS SUBSEQUENTES. COMPROVAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs), NO ENTANTO, EM QUANTIDADE QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À LEI FEDERAL N. 11.960/2009. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093015-7, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Xanxerê
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