TJSC 2012.093029-8 (Acórdão)
TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-C, § 7º, I DO CPC (PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE) E NÃO ADMISSÃO POR FORÇA DAS SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E INCIDÊNCIA DO CDC). AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º DO RITJSC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.093029-8, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 04-03-2015).
Ementa
TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-C, § 7º, I DO CPC (PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE) E NÃO ADMISSÃO POR FORÇA DAS SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E INCIDÊNCIA DO CDC). AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º DO RITJSC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.093029-8, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 04-03-2015).
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Itajaí
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