TJSC 2012.093032-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO RESPECTIVO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DO ALUDIDO DOCUMENTO QUE, EMBORA FORMULADO DENTRO DO PERÍODO INICIALMENTE CONCEDIDO PARA A EMENDA DA EXORDIAL, DEIXOU DE SER APRECIADO PELO TOGADO SINGULAR. ENCERRAMENTO DO FEITO QUE, ASSIM, CONSTITUI MEDIDA PRECIPITADA, REPRESENTANDO CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, MORMENTE DIANTE DA NATUREZA DILATÓRIA DO PRAZO ESTATUÍDO NO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Considerando que o lapso temporal previsto no art. 284 do Código de Processo Civil possui natureza dilatória, deve ser compatível com a diligência a ser cumprida. Outrossim, tendo o interessado formulado pedido de dilação de prazo, devidamente fundamentado, prematura é a extinção do feito anterior ao exame do pleito, devendo ser cassada a sentença que deliberou pela adoção de tal providência" (Apelação Cível nº 2013.035742-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 09/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093032-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO RESPECTIVO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DO ALUDIDO DOCUMENTO QUE, EMBORA FORMULADO DENTRO DO PERÍODO INICIALMENTE CONCEDIDO PARA A EMENDA DA EXORDIAL, DEIXOU DE SER APRECIADO PELO TOGADO SINGULAR. ENCERRAMENTO DO FEITO QUE, ASSIM, CONSTITUI MEDIDA PRECIPITADA, REPRESENTANDO CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, MORMENTE DIANTE DA NATUREZA DILATÓRIA DO PRAZO ESTATUÍDO NO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Considerando que o lapso temporal previsto no art. 284 do Código de Processo Civil possui natureza dilatória, deve ser compatível com a diligência a ser cumprida. Outrossim, tendo o interessado formulado pedido de dilação de prazo, devidamente fundamentado, prematura é a extinção do feito anterior ao exame do pleito, devendo ser cassada a sentença que deliberou pela adoção de tal providência" (Apelação Cível nº 2013.035742-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 09/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093032-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão