TJSC 2012.093050-4 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES COMINATÓRIAS CUMULADAS COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DAS DEPENDENTES. CONEXIDADE E REUNIÃO DOS PROCESSOS. SENTENÇA UNA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPREGADORA, QUE FIGURA COMO MERA INTERMEDIÁRIA DO CONTRATO. FACULTATIVIDADE DAS HIPÓTESES DO INCISO III DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. PRELIMINARES AFASTADAS. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AOS DEPENDENTES, APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. EXEGESE DO ARTIGO 30, PARÁGRAFO 3º, DA LEI N. 9.656/1998. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA POR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093050-4, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES COMINATÓRIAS CUMULADAS COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DAS DEPENDENTES. CONEXIDADE E REUNIÃO DOS PROCESSOS. SENTENÇA UNA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPREGADORA, QUE FIGURA COMO MERA INTERMEDIÁRIA DO CONTRATO. FACULTATIVIDADE DAS HIPÓTESES DO INCISO III DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. PRELIMINARES AFASTADAS. DIREITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AOS DEPENDENTES, APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. EXEGESE DO ARTIGO 30, PARÁGRAFO 3º, DA LEI N. 9.656/1998. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA POR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093050-4, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Lages
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