APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DIREITO INVOCADO. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IV DO CÓDIGO CIVIL. CARACTERIZADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELANTE. RECONHECIMENTO. PLEITO DEFERIDO NO QUE TANGE ÀS PRETENSÕES ANTERIORES AOS TRÊS ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DOS CONTRATANTES. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV E X. CLÁUSULA ABUSIVA CORRETAMENTE ANULADA. 3. INAPLICABILIDADE DAS LEIS N. 9.656/98. PLEITO RECHAÇADO. AINDA QUE O CONTRATO SEJA ANTERIOR À LEI, NÃO RESTOU COMPROVADA A POSSIBILIDADE OFERECIDA PELA OPERADORA DO PLANO PARA MIGRAÇÃO À NOVO CONTRATO PELOS USUÁRIOS. 4. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO, LEI 10.741/03. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO IMEDIATA. ADEMAIS, REQUERENTES QUE COMPLETARAM A IDADE DE SESSENTA ANOS APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA. 5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS AOS REQUERENTES NA FORMA SIMPLES. 6. RECURSO CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093061-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).