APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA O ENCARTE DO CONTRATO OBJETO DOS PEDIDOS. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA PERMITIDA TÃO SOMENTE NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO NO PACTO. IN CASU, NÃO FOI CONTRATADA. IMPOSSIBILITADA A COBRANÇA. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO ENCARGO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. DESPESAS DECORRENTES DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO, TARIFA DE CADASTRO E DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PEDIDO DE APENAMENTO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093085-8, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).