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Jurisprudência


TJSC 2012.093097-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACIDENTE COM PORTA AUTOMÁTICA OCORRIDO NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA PERANTE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. VALOR ÍNFIMO PACTUADO. ACORDO INTERPRETADO DE FORMA RESTRITA. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR JUDICIALMENTE O RESSARCIMENTO DOS DANOS SOFRIDOS. OCORRÊNCIA DE FRATURAS NO NARIZ DA AUTORA. NECESSIDADE DE TRATAMENTOS MÉDICOS COM INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VISLUMBRADAS (ART. 14, § 3, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093097-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

Data do Julgamento : 13/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Capital
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