TJSC 2012.093111-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREPOSTO DA AUTORA QUE ATINGE POSTE AO MANOBRAR EM MARCHA A RÉ. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO. APRECIAÇÃO INDEPENDENTE DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIOS ASSEGURADOS EM JUÍZO. - "Não há interesse na declaração de nulidade de procedimento administrativo, cuja conclusão não vincula o magistrado, mormente se naquele âmbito foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093000-9, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, j. 09.05.2013). (2) RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. - "A condução de veículo na marcha à ré, por ser medida anormal do veículo e destinada apenas e tão somente na realização de pequenas manobras, merece do motorista atenção redobrada e passa a ser de sua responsabilidade a reparação por eventuais danos ocasionados [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029425-7, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. 16.12.2009). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093111-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREPOSTO DA AUTORA QUE ATINGE POSTE AO MANOBRAR EM MARCHA A RÉ. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO. APRECIAÇÃO INDEPENDENTE DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIOS ASSEGURADOS EM JUÍZO. - "Não há interesse na declaração de nulidade de procedimento administrativo, cuja conclusão não vincula o magistrado, mormente se naquele âmbito foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093000-9, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, j. 09.05.2013). (2) RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. - "A condução de veículo na marcha à ré, por ser medida anormal do veículo e destinada apenas e tão somente na realização de pequenas manobras, merece do motorista atenção redobrada e passa a ser de sua responsabilidade a reparação por eventuais danos ocasionados [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029425-7, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. 16.12.2009). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093111-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Joinville
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