TJSC 2012.093116-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ABALO PRESUMIDO (IN RE IPSA). PLEITO REQUERENDO O AFASTAMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO NO PONTO. MINORAÇÃO DO QUANTUM. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O abalo presumido, in re ipsa, dispensa a prova do dano psíquico, pois a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093116-6, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ABALO PRESUMIDO (IN RE IPSA). PLEITO REQUERENDO O AFASTAMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO NO PONTO. MINORAÇÃO DO QUANTUM. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O abalo presumido, in re ipsa, dispensa a prova do dano psíquico, pois a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093116-6, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Joinville
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