APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELOS AUTORES, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DO DANO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM FALSÁRIO. INCLUSÃO, NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PRIMEIRA AUTORA, DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO, PELA RÉ, DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FATOS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SEGUNDO AUTOR QUE, EMBORA TAMBÉM TENHA SIDO VÍTIMA DOS FRAUDADORES, NÃO SOFREU NENHUM DANO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE SEU NOME FOI NEGATIVADO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIVERSAS RESTRIÇÕES. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, COM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DO SEGUNDO DEMANDANTE A FIM DE ADEQUÁ-LA AOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093117-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).