APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA USADA. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NOS PRIMEIROS DIAS DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COM A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ISENTA DE RESPONSABILIDADE A DEMANDADA POR EVENTUAL VÍCIO OCULTO EXISTENTE NA MOTOCICLETA. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ANÁLISE DO FEITO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, COM A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELA MOTOCICLETA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO, BEM COMO A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA GENÉRICA À INDENIZAÇÃO POR VÍCIO. CONDIÇÃO CONTRATUAL INVÁLIDA POR EVIDENTE POTESTATIVIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 25 E 51, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE RECLAMAR POR VÍCIO OCULTO PREVISTO EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DOS ARTIGOS 441 E 444 DO CÓDIGO CIVIL/2002. REQUERIDA QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS MECÂNICOS NA MOTOCICLETA, CONTUDO NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS À GARANTIR O SEU FUNCIONAMENTO POR PRAZO RAZOÁVEL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, II, DO CPC). CONSCIÊNCIA DO COMPRADOR DE QUE O BEM NÃO ERA NOVO QUE NÃO IMPLICA AQUIESCÊNCIA EM RECEBER ALGO INUTILIZÁVEL, AINDA MAIS QUANDO O VALOR PAGO PELO VEÍCULO ERA AQUELE PREVISTO NO MERCADO. INADEQUAÇÃO DO BEM PARA O FIM A QUE SE DESTINAVA (USO DIÁRIO) INCONTESTÁVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM A DEVOLUÇÃO DA MOTOCICLETA À REQUERIDA E A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA AO AUTOR QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESTE PONTO RECONHECIDA. PERDAS E DANOS. PLEITO VISANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA FORMALIZAÇÃO DOS GASTOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. ORÇAMENTOS QUE NÃO SERVEM COMO PROVA DO DESEMBOLSO DAS REFERIDAS DESPESAS PELO AUTOR. PRETENSÃO DESPROVIDA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS QUE SE INCLUEM NAS VERBAS DEVIDAS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. ILICITUDE NA CONDUTA DA REQUERIDA AO COMERCIALIZAR VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO QUE IMPINGIU DANO À ESFERA PATRIMONIAL IDEAL DO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA DE DIVERSOS DEFEITOS QUE FRUSTRARAM A EXPECTATIVA DO AUTOR DE USUFRUIR PLENAMENTE SEU AUTOMÓVEL. TRANSTORNOS EXACERBADOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR DIANTE DOS INCESSANTES REPAROS MECÂNICOS. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE CUMPRIR O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO NECESSÁRIOS À REPRIMENDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA REQUERIDA AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000003-1, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).