TJSC 2013.000010-3 (Acórdão)
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE NOVA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO AVALIATÓRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. LANÇO SUPERIOR A 50% DO VALOR ANUNCIADO NO EDITAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO ANTES DO PRACEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não impugnado o laudo de avaliação do bem penhorado no momento oportuno, não se mostra possível trazer a discussão em embargos à arrematação, porquanto operada a preclusão da matéria. Precedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000010-3, de Biguaçu, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Ementa
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PEDIDO DE NOVA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO AVALIATÓRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. LANÇO SUPERIOR A 50% DO VALOR ANUNCIADO NO EDITAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO ANTES DO PRACEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não impugnado o laudo de avaliação do bem penhorado no momento oportuno, não se mostra possível trazer a discussão em embargos à arrematação, porquanto operada a preclusão da matéria. Precedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000010-3, de Biguaçu, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Biguaçu
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