POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. CONDENAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 475, § 2º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE REEXAME OBRIGATÓRIO. "[...] a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite" (RN n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS LABORADAS E NÃO REMUNERADAS. REFLEXOS DEVIDOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. "Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado" (AC n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 16-2-2012). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUBSEQUENTE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. JUROS DEVIDOS SEGUNDO O ÍNDICE PREVISTO NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.177/1991, POR FORÇA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. MITIGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DA CÂMARA. CONCESSÃO DA BENESSE NA PRESENTE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO STJ, APESAR DA GRATUIDADE DEFERIDA AO APELANTE. PRECEDENTES. "[...] havendo sucumbência recíproca, as verbas se compensam, mesmo que a uma das partes seja concedido o benefício da justiça gratuita" (AgRg no Ag 854.957/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 28-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000033-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).