APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA - PLEITO FORMULADO NA INICIAL E QUE NÃO FOI ANALISADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA BEM EVIDENCIADA - BENESSE DEFERIDA COM EFEITOS QUE SE IRRADIAM DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO RETIDO - PLEITO VISANDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA INITIO LITIS E CONFIRMADA NA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - SÚMULA N.º 380 DO STJ - INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, III, DO CDC - ANATOCISMO ADMITIDO - RECLAMO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO INTITULADO NO CONTRATO COMO "CORREÇÃO MONETÁRIA" - NOMINAÇÃO QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA JURÍDICA DO ACESSÓRIO - INCIDÊNCIA ADMITIDA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, MULTA CONTRATUAL DE 2% E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO C. STJ) - APELO ACOLHIDO EM PARTE. PREQUESTIONAMENTO - RECORRENTE QUE APENAS DISCORRE SOBRE O ASSUNTO, DEIXANDO DE FORMULAR QUALQUER PEDIDO A RESPEITO - ANÁLISE INVIABILIZADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO CPC - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306, DO C.STJ - EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA - ARTIGO 12, DA LEI N. 1.060/50. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000039-2, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).