TJSC 2013.000059-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL INATIVO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A ESTE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, PRÊMIO EDUCAR E JUBILAR. DIREITO À INCORPORAÇÃO DAS REFERIDAS VANTAGENS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PARIDADE DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DOS ATIVOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. ADEQUAÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000059-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL INATIVO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A ESTE. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, PRÊMIO EDUCAR E JUBILAR. DIREITO À INCORPORAÇÃO DAS REFERIDAS VANTAGENS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PARIDADE DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DOS ATIVOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. ADEQUAÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000059-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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