APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PLEITO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO AFASTADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE REMUNERAÇÃO INDIRETA PELO TRABALHO PRESTADO, ÀS CONTAS DO ESTADO. DIREITO RECONHECIDO, À LUZ DO EXPOSTO NA SUMULA N. 96 DO TCU, PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. PEDIDO INDENIZATÓRIO DESCABIDO. INCOMPATIBILIDADE COM A PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA, CONCEDIDA AO AUTOR, CONFORME REQUERIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público,o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.' - Súmula 96 do TCU. (Precedente). (REsp nº 627.051, Min. José Arnaldo da Fonseca). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.010346-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000060-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).