TJSC 2013.000073-2 (Acórdão)
AGRAVO SEQUENCIAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA - GRJR NOS AUTOS. (ART. 511 DO CPC E RES. N. 04/1996-CM). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "Não preenche os requisitos de admissibilidade recursal - preparo -, a juntada apenas do comprovante de pagamento de títulos, sem a apresentação da Guia de Recolhimento Judicial Resumida (GRJR)." (Terceira Câmara de Direito Civil, Des. Fernando Carioni). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.000073-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
AGRAVO SEQUENCIAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA - GRJR NOS AUTOS. (ART. 511 DO CPC E RES. N. 04/1996-CM). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. "Não preenche os requisitos de admissibilidade recursal - preparo -, a juntada apenas do comprovante de pagamento de títulos, sem a apresentação da Guia de Recolhimento Judicial Resumida (GRJR)." (Terceira Câmara de Direito Civil, Des. Fernando Carioni). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.000073-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capital
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