TJSC 2013.000083-5 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO EM RAZÃO DE SUA APOSENTAÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTORISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO AUTOR, NOS MOLDES DO ART. 333, I, DO CÂNONE PROCESSUAL. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O RESSARCIMENTO PELO LABOR EXCESSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000083-5, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO EM RAZÃO DE SUA APOSENTAÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTORISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO AUTOR, NOS MOLDES DO ART. 333, I, DO CÂNONE PROCESSUAL. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O RESSARCIMENTO PELO LABOR EXCESSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000083-5, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Barra Velha
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