TJSC 2013.000088-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. 1. POSSE PACÍFICA E CONTÍNUA POR MAIS DE QUINZE ANOS, COM ÂNIMO DE DONO, DEMONSTRADA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE POSSE DOS ANTECESSORES PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ACESSIO POSSESSIONIS (ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL). CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO DA LEI CIVIL SUBSTANTIVA. 2. PRESSUPOSTOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000088-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. 1. POSSE PACÍFICA E CONTÍNUA POR MAIS DE QUINZE ANOS, COM ÂNIMO DE DONO, DEMONSTRADA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE POSSE DOS ANTECESSORES PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ACESSIO POSSESSIONIS (ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL). CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO DA LEI CIVIL SUBSTANTIVA. 2. PRESSUPOSTOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000088-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vilson Fontana
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital
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