TJSC 2013.000090-7 (Acórdão)
DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS - LRP - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE PRENOME - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS MOTIVOS E DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - ACOLHIMENTO - RETIFICAÇÃO MOTIVADA (ART. 57 DA LRP) - PROVAS NECESSÁRIAS - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO. Inexistindo comprovantes dos motivos que ensejam a retificação de registro civil e de que a alteração não acarretará prejuízos a terceiros, anula-se sentença que julgou antecipadamente o feito, a fim de que venham aos autos provas demonstrando os requisitos necessários à procedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000090-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Ementa
DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS - LRP - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE PRENOME - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS MOTIVOS E DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - ACOLHIMENTO - RETIFICAÇÃO MOTIVADA (ART. 57 DA LRP) - PROVAS NECESSÁRIAS - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO. Inexistindo comprovantes dos motivos que ensejam a retificação de registro civil e de que a alteração não acarretará prejuízos a terceiros, anula-se sentença que julgou antecipadamente o feito, a fim de que venham aos autos provas demonstrando os requisitos necessários à procedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000090-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Capital
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