TJSC 2013.000102-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VALORES DEPOSITADOS. QUANTUM QUE NÃO REFLETE, AO LONGO DO PROCESSO, A VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM. Conforme entendimento sedimentado, o critério para o reajuste das prestações mensais é a variação do preço de mercado do bem. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO REDUZIDA PARA 10%. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA O CASO CONCRETO. EXEGESE DO ART. 42 DO DECRETO N. 70.951/1972. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000102-6, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VALORES DEPOSITADOS. QUANTUM QUE NÃO REFLETE, AO LONGO DO PROCESSO, A VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM. Conforme entendimento sedimentado, o critério para o reajuste das prestações mensais é a variação do preço de mercado do bem. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO REDUZIDA PARA 10%. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA O CASO CONCRETO. EXEGESE DO ART. 42 DO DECRETO N. 70.951/1972. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000102-6, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Criciúma
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