TJSC 2013.000122-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL (ART. 267, I, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO EXORDIAL ACOMPANHADO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES A AUTORIZAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247 DO STJ. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000122-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL (ART. 267, I, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO EXORDIAL ACOMPANHADO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES A AUTORIZAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247 DO STJ. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000122-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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