TJSC 2013.000149-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TRIPLICATAS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EMBARGANTE. MÉRITO. NULIDADE DAS TRIPLICATAS. OCORRÊNCIA. TÍTULOS DESACOMPANHADOS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA. 5ª VIA DA NOTA FISCAL ACOSTADA AO FEITO. DOCUMENTO QUE PRESTA PARA ACOMPANHAR O TRANSPORTE DA MERCADORIA E PARA EFEITOS FISCAIS. EXEGESE DO ARTIGO 154 DO RICMS. ASSINATURA NELE CONSTANTE QUE ATESTA A ENTREGA PARA TRANSPORTADORA. CANHOTO DE ENTREGA DE MERCADORIA NÃO TRAZIDO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 15, § 2º DA LEI 5.474/68 NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000149-7, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TRIPLICATAS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EMBARGANTE. MÉRITO. NULIDADE DAS TRIPLICATAS. OCORRÊNCIA. TÍTULOS DESACOMPANHADOS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA. 5ª VIA DA NOTA FISCAL ACOSTADA AO FEITO. DOCUMENTO QUE PRESTA PARA ACOMPANHAR O TRANSPORTE DA MERCADORIA E PARA EFEITOS FISCAIS. EXEGESE DO ARTIGO 154 DO RICMS. ASSINATURA NELE CONSTANTE QUE ATESTA A ENTREGA PARA TRANSPORTADORA. CANHOTO DE ENTREGA DE MERCADORIA NÃO TRAZIDO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 15, § 2º DA LEI 5.474/68 NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000149-7, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Brusque
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