APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS A INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. PRELIMINARES. ILIQUIDEZ DOS TÍTULOS EM RAZÃO DA FALTA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO VINCULADO À NOTAS PROMISSÓRIAS. AUTONOMIA DAS CÁRTULAS. TÍTULOS QUE NÃO PERDEM SUA EXECUTIVIDADE. TESE AFASTADA. "[..] Contrato de confissão de dívida sem assinatura das duas testemunhas não esvazia a força executividade da nota promissória a ele vinculada. O título cambial é autônomo" (AgRg no Ag n. 879660/PR, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). (TJSC, Apelação Cível n. 2006.019419-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 24.9.2009). INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS PELA NÃO INDICAÇÃO DA PRAÇA DE PAGAMENTO E DATA DE EMISSÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. CONTRATO VINCULADO ÀS CAMBIAIS QUE CONTÉM DATA DE EMISSÃO E LOCAL DA FORMALIZAÇÃO. PLEITO NEGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO AVALISTA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AVALISTA DA NOTA PROMISSÓRIA QUE TAMBÉM É DEVEDOR SOLIDÁRIO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA ILEGALIDADE QUE COMPETE AOS APELANTES (ART. 373, II, CPC/2015). TÍTULOS E DÉBITOS EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000152-1, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).