APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO DA SEGURANÇA PÚBLICA (COMISSÁRIO DA POLÍCIA CIVIL). PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 100%, PREVISTA NO ART. 85, VII, DA LEI ESTADUAL N. 6.745/85, DESDE FEVEREIRO DE 1998. REVISÃO DO PERCENTUAL DETERMINADA DOIS ANOS DEPOIS. DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA. PROCESSO SEM CONCLUSÃO. EQUÍVOCOS DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, CONFESSADOS PELO ESTADO. MOTIVO DA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA BENESSE NO PERCENTUAL CONSIDERADO INDEVIDO. NOVA AUDITORIA EM 2010. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO DETERMINANDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR INDEVIDA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. CIRCUNSTÂNCIA ALIADA À AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ANALISOU A QUAESTIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL ORIGINALMENTE PERCEBIDO E A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000198-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).