TJSC 2013.000207-3 (Acórdão)
POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL, INSERIDOS AÍ TODOS OS ABONOS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES PERCEBIDOS. VEDAÇÃO LEGAL. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (AC n. 2012.086464-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.000207-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).
Ementa
POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL, INSERIDOS AÍ TODOS OS ABONOS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES PERCEBIDOS. VEDAÇÃO LEGAL. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (AC n. 2012.086464-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.000207-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Rio do Sul
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