TJSC 2013.000211-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA SOCIEDADE REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE EXAMINAR TESES LANÇADAS NA CONTESTAÇÃO, CONSISTENTES NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E NA CIRCUNSTÂNCIA DE O CONTRATO TER SIDO CELEBRADO POR ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER RECONHECIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO RECLAMO OFERTADO PELAS AUTORAS, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000211-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA SOCIEDADE REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE EXAMINAR TESES LANÇADAS NA CONTESTAÇÃO, CONSISTENTES NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E NA CIRCUNSTÂNCIA DE O CONTRATO TER SIDO CELEBRADO POR ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER RECONHECIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO RECLAMO OFERTADO PELAS AUTORAS, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000211-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
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