TJSC 2013.000246-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA EXTRA PETITA APENAS NESSE PONTO. ANULAÇÃO DE PARTE DO DECISUM. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. A Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas de contratos bancários. Além disso, a revisão contratual sem a provocação da parte interessada viola os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000246-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA EXTRA PETITA APENAS NESSE PONTO. ANULAÇÃO DE PARTE DO DECISUM. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. A Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas de contratos bancários. Além disso, a revisão contratual sem a provocação da parte interessada viola os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000246-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).
Data do Julgamento
:
05/10/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Chapecó
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