APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DA MEDIDA. AVENTADA LICITUDE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPLÍCITA ACERCA DA CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. PRÁTICA VEDADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE ERRO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000248-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).