APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO. MAGISTRADO QUE ADOTA O REQUERIDO PELO APELANTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO EXAME DE TODAS AS MATÉRIAS E SOB A ÓTICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ARGUIDOS, QUANDO O FEITO ENCONTRA-SE DECIDIDO EM FACE DE ALGUMA DAS TESES APRESENTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000273-6, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).