APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. ESTIAGEM PROLONGADA. PERDA PARCIAL DA SAFRA DE MILHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEGURADORA. INCONFORMISMO COM O VALOR ARBITRADO PELA DECISÃO RECORRIDA. PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVAMENTE EFETUADO NO CURSO DO PROCESSO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. DIMENSIONAMENTO DA PERDA DECORRENTE DA HOSTILIDADE CLIMÁTICA. DIVERGÊNCIA RESULTANTE DA CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DA MÁQUINA COLHEITADEIRA. EQUIPAMENTO QUE NO MESMO ANO PRODUZIU DUAS VERSÕES DO MESMO MODELO COM CAPACIDADES DIFERENTES DE ARMAZENAGEM NO GRANELEIRO (50 E 34 SACAS DE CEREAIS). HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CENÁRIO DE DÚVIDA. TESTEMUNHAS QUE REVELAM QUE A CAPACIDADE DO EQUIPAMENTO ERA MENOR E QUE O PREJUÍZO É SIGNIFICATIVAMENTE MAIOR QUE AQUELES CONSIDERADOS PELA SOCIEDADE SEGURADORA. PROVA QUE, ADEMAIS, EMBORA DIVIDIDA, PENDE FAVORAVELMENTE AO CONSUMIDOR, DESCONSTITUINDO O LAUDO PRODUZIDO PELA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA QUANTO À OPERAÇÃO REALIZADA. TEMÁTICAS INTERLIGADAS. AVENÇA SECURITÁRIA FIRMADA PELO CONSUMIDOR COM SEGURADORA SUBSIDIÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE VINCULADA À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA MANTIDA PELO SEGURADO COM O BANCO DEMANDADO. LIAME ENTRE AS SOCIEDADES DEMANDADAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO INSOFISMÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS A FIM DE GARANTIR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO HIPOSSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADA COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC, A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INCOMPLETO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA ESCORREITA TAMBÉM NESTE TOCANTE. PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE ESTABELECIMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS INDEFERIDO. DECISÃO ACERTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA O RECONHECIMENTO DO RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO EXISTENTE ENTRE PAGAMENTO DEFICIENTE E O DANO. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVIÁVEIS DIANTE DA DECADÊNCIA DE PARTE SUBSTANCIAL DOS PEDIDOS VEICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE MODO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LUZ DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM O TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000274-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).