TJSC 2013.000288-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA PERICIAL REQUERIDA SOMENTE PELO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 33 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À RÉ O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. PAGAMENTO AO FINAL DA LIDE. DEVER DO ESTADO, SE VENCIDO O AUTOR, OU DA DEMANDADA, CASO RESTE VENCIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADO COM RAZOABILIDADE. EXCESSO INOCORRENTE. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000288-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA PERICIAL REQUERIDA SOMENTE PELO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 33 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À RÉ O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. PAGAMENTO AO FINAL DA LIDE. DEVER DO ESTADO, SE VENCIDO O AUTOR, OU DA DEMANDADA, CASO RESTE VENCIDA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADO COM RAZOABILIDADE. EXCESSO INOCORRENTE. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000288-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Chapecó
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