APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DA MEDIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE ESTABELECIDAS ANTES DO FINAL DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996. TARIFA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A ORIGEM E DESTINO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. COBRANÇA AFASTADA. ALMEJADA REPETIÇÃO EM DOBRO DA IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE COBRADA. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. CONTRARRAZÕES. POSTULADA ALTERAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO OBJURGADO QUANTO À MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM COM O AUTOR. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NA DECISÃO PROFLIGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ALIADA À INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000295-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).