APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. 3. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO AUTOMOTOR PELO ARREMATANTE POR LONGO PERÍODO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. 5. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE R$10.792,00 (DEZ MIL SETECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS) RELATIVOS À LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL SIMILAR NO PERÍODO EM QUE PRIVADO DE UTILIZAR-SE DO BEM. 6. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000297-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).