TJSC 2013.000312-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - CPC, ART. 463, II 1 A essência dos embargos declaratórios é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. 2 Por força do disposto no art. 463, II, do Código de Processo Civil, é permitido ao magistrado sanar omissão por intermédio dos embargos declaratórios. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.000312-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - CPC, ART. 463, II 1 A essência dos embargos declaratórios é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. 2 Por força do disposto no art. 463, II, do Código de Processo Civil, é permitido ao magistrado sanar omissão por intermédio dos embargos declaratórios. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.000312-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Capital
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